Congresso decide sobre 22 medidas provisórias a partir de agosto

por Egidio Mendes publicado 01/08/2022 15h10, última modificação 01/08/2022 15h10

Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de decidir sobre o destino de uma série de medidas provisórias. Até esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens. Todas passarão por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, virão para análise do Senado. 

A mais recente medida provisória editada pelo Executivo a entrar na fila é a MP 1.130/2022, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O texto, que viabiliza o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil e de outros benefícios até o final do ano, pode receber emendas até 2 de agosto. 

Três medidas provisórias deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; e a MP 1.110/2022, que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, além de definir regras sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital).

Medidas provisórias têm força de lei assim que editadas pelo presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União. Elas precisam, contudo, ser aprovadas por deputados e senadores para se tornarem leis em definitivo. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha a votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. 

Trabalho híbrido

Ainda pendente de relatório, a MP 1.108/2022 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dar mais segurança jurídica ao trabalho híbrido (aquele exercido de forma presencial e também remota). A MP recebeu 159 emendas dos parlamentares. 

Já a MP 1.109/2022 segue os moldes de programa lançado durante a pandemia de covid-19 e também regulamenta o trabalho remoto. O texto autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública — entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. Ao todo, a MP recebeu 148 emendas.

Sim Digital

A MP 1.110/2022, por sua vez, recebeu sete sugestões de mudanças no texto. A medida provisória traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital), lançado pelo governo em março.  A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) defende a aprovação do texto:

— É o aumento dos patamares das linhas de crédito a serem concedidos para a pessoa física e para a jurídica, que passam, respectivamente, de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil e de R$ 3 mil para R$ 4,5 mil. Outra alteração significativa é a extensão do prazo máximo das operações de financiamento com recursos do FGTS, de 30 anos para 35 anos — disse a parlamentar à Rádio Senado. 

Frete

Também está na lista a MP dos Caminhoneiros, que alterou a regra para a atualização da tabela de preço do piso mínimo de frete rodoviário de carga. A Medida Provisória (MP) 1.117/2022  reduziu o percentual de variação no preço do diesel de 10% para 5%. O texto define que sempre que houver uma variação no preço do diesel superior a 5%, a tabela deve ser atualizada.

Cultura

Entre outras MPs que aguardam exame no Congresso, estão uma que busca agilizar procedimentos de análise e concessão de benefícios pelo INSS (Medida Provisória 1.113/2022) e outra que prorroga o prazo do Plano Nacional de Cultura até 2024 (MP 1.129/2022), medida defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS):

— Não podemos desprezar a cultura e seus trabalhadores. O setor gera um milhão de empregos diretos e movimenta mais de R$ 10 bilhões na economia. Isso representa em torno de 2,6% do PIB — disse o senador. 

Outras MPS em tramitação no Congresso

MPV
1112/2022 
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) 
MPV
1114/2022
Altera o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular
MPV
1115/2022
Altera a alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
MPV
1116/2022
Cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens
MPV
1118/2022
Altera a Lei Complementar 192, de 2022 (ICMS Combustível)
MPV
1119/2022
 
Reabre o prazo de migração de servidores para o Funpresp
MPV
1120/2022
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à Antaq
MPV
1121/2022

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas

MPV
1122/2022
Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-territórios federais
MPV
1123/2022
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de Defesa
MPV
1124/2022
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia em regime especial
MPV
1125/2022
 
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do IBGE
MPV
1126/2022
Revoga a lei sobre responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19
MPV
1127/2022
Altera forma de reajuste de laudêmio de imóveis da União
MPV
1128/2022
Define tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado