Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 14/01/2022 19h04
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

LDO - Lei de Diretrises Orçamentarias

Lei nº1350/2022 - LDO

LDO - Lei de Diretrises Orçamentarias - Leia mais…

PPA - Plano Plurianual

Lei nº1351/2022 | PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025

PPA - Plano Plurianual - Leia mais…

LOA - Projeto de Lei Orçamentaria Anual 2021

Lei nº1336/2021 | LOA - Projeto de Lei Orçamentaria Anual 2021

LOA - Projeto de Lei Orçamentaria Anual 2021 - Leia mais…

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