Expedientes na Área de Bem-Estar Animal

Foram apresentados dois Projetos de Lei do Vereador Evaldo José do Nascimento Araújo voltados para a causa animal:

• Projeto de Lei Nº 1.476/2025 (Programa Banco de Ração):

  • Objetivo: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração no município.

  • Funcionamento: O programa visa comprar, captar doações e distribuir rações e outros itens (roupinhas, remédios, etc.) diretamente ou através de ONGs e Protetores Independentes cadastrados.

  • Finalidade: Reduzir o sofrimento de animais domésticos abandonados ou em situação de vulnerabilidade, fortalecendo as ações de proteção e acolhimento. Prevê a contratação de um Responsável Técnico Médico Veterinário.

• Projeto de Lei Nº 1.474/2025 (Selo Empresa Amiga dos Animais):

  • Objetivo: Instituir o Selo Empresa Amiga dos Animais para reconhecer e incentivar pessoas jurídicas que colaboram com a causa animal (doação de ração, promoção de eventos de adoção, financiamento de procedimentos veterinários, acolhimento transitório, etc.).

  • Vigência: O selo terá validade de 2 anos e será entregue em sessão extraordinária da Câmara. 

Indicações de Infraestrutura e Saúde

Duas indicações foram apresentadas por diferentes vereadores:

• Indicação Nº 123/2025 (Vereador Jadson Lopes Candido - Jadinho da Clínica):

  • Assunto: Solicita a contratação de mais carros-pipas para ampliar o abastecimento emergencial de água potável na área rural, beneficiando comunidades como Mundo Novo, Lagoinha, Barriguda, Piancó, Barrocão e Comunidade Cássio Alves.

  • Justificativa: Garantir o direito fundamental à água para famílias em situação de carência e vulnerabilidade hídrica.

• Indicação Nº 109/2025 (Vereadora Adelina Maria Martins Pereira Viana Souto):

  • Assunto: Sugere a aquisição de um aparelho a laser de baixa potência para cicatrização/tratamento de feridas e fissuras nas unidades básicas de saúde.

  • Justificativa: Promover tratamento não invasivo e eficaz, reduzir o tempo de recuperação, diminuir o encaminhamento de pacientes para outras cidades e melhorar a qualidade do atendimento ambulatorial.

Expedientes de Acessibilidade e Educação

A Vereadora Adelina Maria Martins Pereira Viana Souto protocolou projetos e indicações focadas em inclusão e infraestrutura escolar:

• Projeto de Lei Nº 1.465/2025:

  • Objetivo: Tornar obrigatória a identificação em BRAILE nas portas das salas das repartições públicas e privadas para deficientes visuais.

  • Justificativa: Promover acessibilidade, autonomia, segurança e inclusão, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e a NBR 9050.

• Projeto de Lei Nº 1.466/2025:

  • Objetivo: Determinar a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

  • Justificativa: Garantir de forma clara o atendimento prioritário a pessoas com TEA (consideradas pessoas com deficiência para efeitos legais), prevenindo crises e facilitando o cotidiano.

• Indicação Nº 170/2025 (Paradas de Ônibus):

  • Assunto: Sugere a construção de paradas de ônibus cobertas e seguras para os estudantes da rede pública de ensino, citando locais como a BR-316 (próximo a "Manoel Brinquinho") e no bairro Nova Esperança (próximo à "garagem de Melinha").

  • Justificativa: Proteger os estudantes da exposição ao sol, chuva, poeira e riscos de acidentes, investindo na segurança e no bem-estar dos alunos.

Projeto sobre Prerrogativas Profissionais

• Projeto de Lei Nº 1.468/2025 (Vereador Erinaldo Alencar Fernandes - Presidente):

  • Objetivo: Conceder atendimento prioritário a advogados e advogadas no exercício da representação dos interesses de seus clientes em repartições públicas, autarquias, instituições bancárias e concessionárias de serviços públicos no município.

  • Previsões: Atendimento, sempre que possível, em ponto diferente do público geral, em local próprio, com direito a protocolo de múltiplos serviços e de documentos/petições sem agendamento prévio.

  • Justificativa: Dar efetividade à indispensabilidade da advocacia e garantir o livre exercício profissional e a defesa dos direitos dos cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da OAB.

Projeto de Combate à Violência contra a Mulher

• Projeto de Lei Nº 1.460/2025 (Vereadora Adelina Maria Martins Pereira Viana Souto):

  • Ementa: Institui no Calendário de Datas Comemorativas o Dia Municipal de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar (15 de março) e cria o projeto "SOS GUARDIA".

  • Objetivos: Promover a conscientização, incentivar políticas públicas nas escolas em conjunto com a família e a sociedade, e estabelecer diretrizes para o enfrentamento à violência contra a mulher.

  • Medidas: Inclui medidas preventivas (treinamento de funcionários, espaço seguro para mulheres em situação de assédio/violência, comunicação imediata às autoridades), obrigatoriedade de afixação do Disque Denúncia 180 em diversos estabelecimentos e prioridade de matrícula/transferência escolar para filhos de mães vítimas de violência.

Projeto de Reconhecimento Profissional

• Projeto de Lei Nº 1.475/2025 (Vereador Evaldo José do Nascimento Araújo):

  • Objetivo: Instituir a "Semana Municipal do Profissional de Educação Física" (na primeira semana de setembro) e o "Dia Municipal do Profissional de Educação Física" (1º de setembro).

  • Ações Previstas: Ofertar palestras, eventos desportivos e valorizar o papel do profissional na saúde, educação e desenvolvimento afetivo/sociocultural, com possibilidade de parceria com o CREF para homenagens.